Perguntas Frequentes

  1. O que preciso para me filiar ao sindicato?

    Precisa ser da categoria econômica do mesmo. 

  2. Onde conseguir a guia de contribuição sindical do empregado?

    A Contribuição Sindical dos empregados será recolhida de uma só vez e corresponderá à remuneração de um dia de trabalho, qualquer que seja a forma de pagamento.

    Os empregadores são obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados, relativa ao mês de março de cada ano, a Contribuição Sindical por estes devida aos respectivos sindicatos. 

  3. O profissional liberal deve pagar a contribuição patronal?

    O pagamento da contribuição sindical, conforme já visto, é aquele devido por todo profissional, independentemente de sua vontade, que esteja no exercício de sua profissão na forma do art. 579 da CLT. 

  4. Empresas microempreendedoras devem pagar a contribuição patronal?

    Sim, independente de a empresa ser cadastrada no simples, a contribuição sindical é uma contribuição compulsória e devida por todas as empresas. 

    "O § 3º, do art. 13, da Lei Complementar nº 123/06, dispõe que "As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço autônomo.".

    Do exame do parágrafo acima, que embasa o pedido, observa-se que não há qualquer menção à contribuição sindical patronal, haja vista que a mencionada lei tratou da matéria no art. 53, inciso II, com a seguinte redação: "dispensa do pagamento das contribuições sindicais de que trata a Seção I do Capítulo III do Título V da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT -, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;", sendo certo que o Título V, da Consolidação das Leis do Trabalho. 

  5. Quais os benefícios de me associar ao sindicato?

    Ao associar-se, você passa a fazer parte de um trabalho coletivo, onde a sua opinião deve ser sempre considerada, fortalecendo ainda mais a representação nas negociações coletivas de trabalho, nas opiniões e decisões sobre assuntos técnicos ou de interesse da sociedade, e na defesa judicial e extrajudicial de direitos e conquistas individuais ou coletivas. O SINDJORI Representara os interesses gerais ou os interesses individuais dos Associados, relativamente à categoria econômica representada pelo Sindicato, perante as Autoridades Administrativas e Judiciárias. 

  6. Quais as diferenças entre empresas associadas e filiadas?

    As empresas que formam o universo do SINDJORI estão divididas em dois grupos: 

    Filiadas: a filiação é obrigatória, decorre da lei, e se dá pelo recolhimento da contribuição sindical patronal; tem por finalidade básica regular as relações trabalhistas.

    Associadas: a associação compreende um ato voluntário. As empresas associadas desfrutam de uma série de benefícios, e, para isso, contribuem mensalmente com o sindicato. 

  7. O que são convenções coletivas? Para que elas servem?

    As Convenções Coletivas são os pactos firmados entre dois ou mais sindicatos - estando de um lado o sindicato patronal (das empresas) e do outro o sindicato profissional (dos trabalhadores) - a respeito de condições de trabalho para a categoria (artigo 611 da CLT).

    As convenções servem para definir os direitos e obrigações dos trabalhadores. 

  8. O que é negociação coletiva? Quem participa delas?

    É quando um ou mais sindicatos de empregados e um ou mais sindicatos de empresas fazem acordo em que estabelecem pisos normativos, condições de trabalho, correções salarias, etc. Este acordo é arquivado junto a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego – SRTE. 

  9. O que acontece se eu não pagar nenhuma contribuição? Quais são as penalidades previstas em Lei, para a empresa que não recolheu a Contribuição Sindical Patronal no prazo legal?

    Estão sujeitas a cobrança judicial. Além disso, o comprovante do recolhimento da Contribuição Sindical é documento necessário para participar de processos de concorrências públicas ou administrativas, para obterem registro, certidão ou licença de funcionamento e alvarás de licença.

    As penalidades previstas em lei são: multa, ação judicial de cobrança, penhora de bens, impedimento na participação de licitações, impossibilidade de obter registro ou licença em órgãos públicos, condenação por crime contra a organização do trabalho, suspensão e eliminação do quadro associativo do SINDJORI.

    Fonte: artigos 600, 606, 607, 608 e 883 da CLT, 203 do Código Penal.

  10. O que é contribuição associativa? Quanto devo pagar por ela? Qual seu vencimento?

    É uma contribuição que a empresa realiza ao se associar ao sindicato. A empresa se associa ao sindicato por opção e devido a isso deve realizar o pagamento da contribuição associativa anualmente, cujo valor é estipulado pela entidade sindical.

    O valor a ser pago é estipulado pelo SINDJORI, que varia de acordo com a periodicidade do jornal e da revista. Por ser uma mensalidade o valor é pago todo último dia do mês. 

  11. O que é contribuição confederativa? Quanto devo pagar por ela? Qual seu vencimento?

    É a contribuição estabelecida na Constituição Federal de 1988, com a finalidade de dar sustento ao sistema confederativo nacional. Os valores e formas de pagamentos são definidos em assembleia específica da categoria.

    Ficam os empregadores abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho obrigados, a recolher para a manutenção do Sindicato das Empresas Proprietárias de Jornais e Revistas no Estado de São Paulo - SINDJORI, 1,00% (um por cento) sobre o total da folha de pagamento do mês de janeiro de 2012 que será recolhido em 30 de abril de 2012. A Contribuição Confederativa é de natureza Compulsória, uma vez instituída obriga a toda categoria econômica ao recolhimento e não apenas as empresas filiadas, conforme o disposto no artigo 548 alínea b da CLT. 

  12. O que é contribuição assistencial? Quanto devo pagar por ela? Qual seu vencimento?

    A contribuição assistencial é prevista na alínea "e", do art. 513, da CLT. É aprovada pela assembleia geral da categoria e fixada em convenção ou acordo coletivo de trabalho ou Dissídio e é devida quando da vigência de tais normas, porque sua cobrança está relacionada com o exercício do poder de representação da entidade sindical no processo de negociação coletiva.

    1ª parcela de 1% (um por cento), limitada a R$ 100,00 (cem reais), referente ao Desconto Assistencial, objeto do Art. 513, alínea "e" da CLT. A segunda e última parcela, também de 1% (um por cento) limitada R$ 100,00, deverá ser descontada quando do pagamento salarial do mês de maio de 2012.

  13. O que é contribuição patronal? Quanto devo pagar por ela? Qual seu vencimento?

    A contribuição sindical está prevista nos artigos 578 a 591 da CLT. Possui natureza tributária e é recolhida compulsoriamente pelos empregadores no mês de janeiro e pelos trabalhadores no mês de abril de cada ano. O art. 8º, IV, in fine, da Constituição da República prescreve o recolhimento anual por todos aqueles que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, independentemente de serem ou não associados a um sindicato. Tal contribuição deve ser distribuída, na forma da lei, aos sindicatos, federações, confederações e à "Conta Especial Emprego e Salário", administrada pelo MTE. O objetivo da cobrança é o custeio das atividades sindicais e os valores destinados à "Conta Especial Emprego e Salário" integram os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador. Compete ao MTE expedir instruções referentes ao recolhimento e à forma de distribuição da contribuição sindical. Legislação Pertinente: arts. 578 a 610 da CLT. Competência do MTE: arts. 583 e 589 da CLT. 

    O valor da contribuição varia de acordo com o capital social da empresa, e da tabela de valores da Federação. 

    A contribuição deve ser recolhida no dia 31 do mês de janeiro de cada ano, aos respectivos sindicatos de classe mediante guias por estes fornecidas gratuitamente.

  14. Na hipótese de não ter sido feito juridicamente o encerramento das atividades de uma empresa, mas tão somente paralisação das operações econômicas, a empresa deve recolher mesmo assim a Contribuição Sindical Patronal?

    Sim, neste caso é recomendável que se recolha a contribuição sindical mínima. 

  15. Nunca paguei a contribuição sindical patronal, como faço para recolher o que está em atraso?

    O empregador em atraso deverá buscar, perante a tesouraria do sindicato da sua categoria econômica, o valor do débito da contribuição sindical acrescido dos demais encargos financeiros elencados no Art. 600 da CLT. É oportuno lembrar que, por se tratar de tributo, a contribuição sindical será devida e os inadimplentes ficam sujeitos à cobrança judicial retroativa aos últimos cinco anos. 

  16. Para que é utilizado o dinheiro arrecadado com a contribuição sindical?

    Os recursos arrecadados com essa contribuição são creditados da seguinte forma: 5% para a Confederação, 15% para a Federação, 60% para o Sindicato e 20% para a conta específica Emprego e Salário do Ministério do Trabalho. Para o Sistema Confederativo da Indústria (CNI, FIEPE e SINDICATO) é a fonte básica de manutenção e custeio das suas despesas, permitindo que cada entidade, no seu respectivo nível, possa disponibilizar serviços solicitados pelas Categorias que representam. 

  17. Quais os benefícios que têm com o pagamento das contribuições sindicais?

    O pagamento da contribuição sindical é uma obrigação legal e deve ser utilizada em benefício da categoria profissional e na manutenção dos sindicatos. Entre estes benefícios situam-se as Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho, que beneficiam tanto aos sócios como não sócios do sindicato. 

  18. Por que é obrigatório ser representado por algum sindicato?

    Por força dos preceitos contidos no art. 8o. da Constituição Federal, que determinam a existência obrigatória do sindicato. 

  19. O que é categoria econômica e o que é categoria profissional?

    Ambos são conceitos que definem a totalidade de uma classe, o conjunto de seus componentes. Quando se trata de empresas ou empregadores que atuam em um mesmo ramo ou segmento, diz-se categoria econômica. Por sua vez, quando se refere ao conjunto de empregados de determinada profissão ou em determinado ramo, diz-se categoria profissional. 

  20. O que é e para que serve um Sindicato?

    Sindicato é a pessoa jurídica de direito privado a que a lei confere o direito de representar os interesses das categorias profissionais (empregados) e econômicas (empresas). As entidades sindicais têm como função primordial a regulação das relações trabalhistas entre empregadores e empregados. Qualquer empresa ou empregado deve, por força de lei, ser representado pelo sindicato da sua categoria econômica ou profissional, respectivamente. 

Sindicato das Empresas Proprietárias
de Jornais e Revistas
(11) 3214.0818
sindjori@sindjori.org.br